A presente declaração destina-se a informar sobre as disposições relativas à recolha e ao tratamento dos dados pessoais apresentados pelos candidatos no âmbito do processo de candidatura pública à Lista de Árbitros do Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial Macau (doravante designado por «Centro»).

I. Finalidades da recolha e do tratamento

• Apreciação das qualificações dos candidatos a árbitro e realização dos procedimentos administrativos conexos;
• Gestão e divulgação pública da Lista de Árbitros;
• Contacto e notificação dos árbitros;
• Designação de árbitros em processos arbitrais, bem como gestão da formação e do desenvolvimento profissional contínuo dos árbitros.

II. Categoria de titulares dos dados

• Pessoas que se candidatem à inclusão na Lista de Árbitros do Centro.

III. Categorias de dados

Para as finalidades acima indicadas, o Centro poderá recolher e tratar os dados pessoais abaixo indicados. Alguns desses dados poderão ser de fornecimento obrigatório, enquanto outros poderão ser facultativamente fornecidos pelo titular dos dados. Em caso de dúvida, poderão ser solicitados esclarecimentos ao Centro.

• Dados de identificação: nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, tipo e número do documento de identificação, bem como a respectiva cópia, morada, número de telefone, endereço de correio electrónico, profissão e fotografia;
• Dados relativos ao percurso académico e profissional: habilitações académicas, experiência profissional, qualificações profissionais, formação em arbitragem, experiência em arbitragem, qualificações como árbitro junto de outras instituições e respectivos documentos comprovativos.

IV. Divulgação dos dados

• Os dados fornecidos, incluindo o nome, a nacionalidade, a profissão, as habilitações académicas, a experiência profissional, as qualificações profissionais, a formação em arbitragem e a experiência em arbitragem, entre outros, não abrangendo dados sensíveis, poderão ser publicados no sítio electrónico do Centro, para consulta pelo público em geral.

V. Direitos dos titulares dos dados

Os candidatos gozam, nos termos da lei, do direito de acesso e de rectificação dos seus dados pessoais, bem como do direito de requerer o respectivo apagamento.