Cálculo de Taxas
Observações
1. Os resultados calculados servem apenas de referência. Em caso de dúvida, prevalecem as taxas calculadas pelo Centro de Arbitragem. Para quaisquer esclarecimentos sobre as formas de cálculo, consulte o despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2023.
2. Se as despesas de arbitragem calculadas não for múltiplas de uma pataca, o mesmo é arredondado para a unidade da pataca superior.
Resultado do Cálculo de Taxas
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Os valores acima estão em MOP
*Os honorários dos árbitros e os encargos administrativos são fixados por cada edifício em regime de propriedade única, ou por partes comuns ou cada fracção autónoma do edifício em regime de propriedade horizontal. O montante total dos encargos de processo arbitral é igual à soma das despesas relativas aos edifícios ou fracções autónomas em relação aos quais foi apresentado o pedido.