Legislação
Despachos relativos à criação do Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial Macau
- Despacho n.º 48/GM/98 : Autoriza a criação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, S.A.R.L.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2008 : Altera a designação do Centro de Arbitragens Voluntárias do Centro de Comércio Mundial — Macau, SARL.
- Regulamento Administrativo n.º 36/2019 : Regime de criação e funcionamento das instituições de arbitragem
Arbitragem Voluntária
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/2007 : Manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China relativa à aplicação na RAEM da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, feita em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958, bem como o texto autêntico em língua chinesa da mencionada Convenção
- Lei n.º 19/2019 : Lei da Arbitragem
- Lei Modelo sobre Arbitragem Comercial Internacional da Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2007 : Manda aplicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2013 : Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Região Administrativa Especial de Hong Kong
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 41/2024 : Manda publicar o Acordo relativo à Alteração ao «Acordo sobre Comércio de Serviços no âmbito do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» II e seus Anexos