Informações Relevantes
Legislação
- Lei n.º 9/2023 : Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2023 : Designa o Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial Macau como a instituição de arbitragem responsável pelo processo de arbitragem necessária prevista na Lei n.º 9/2023
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2023 : Fixa as formas dos honorários dos árbitros e os encargos de administração do processo de arbitragem necessária previstos na Lei n.º 9/2023
Regulamento
Links
Para mais informações, podem ser consultadas na página electrónica da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça https://www.dsaj.gov.mo/service/ranlriae.aspx