Endereço | Avenida da Amizade, No. 918, Edifício World Trade Center, 17° andar, MACAU |
Telefone | (853) 2872 7666 |
Fax | (853) 2872 7633 |
secretariat@mac.org.mo |
FEE SCHEDULE FOR COPIES (Disponível apenas em inglês neste momento)
Regulamento Interno do Centro de Arbitragem do Centro de Comercio Mundial Macau
Law no. 19/2019 Macau Arbitration Law (Portuguese version only at this moment)
Regulamento Administrativo n.º 36/2019 Regime de criação e funcionamento das instituiçõesde arbitragem de Macau
Lei modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial Internacional (Disponível apenas em inglês neste momento)
Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras(Disponível apenas em chinesa neste momento )
Aviso do Chefe do Executivo n.º 22/2007 Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Espec
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/2013 Acordo Sobre a Confirmação e a Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais Entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Re
Regulamento de Mediação do Acordo de Investimento no âmbito do Acordo CEPA
Despacho n. º48/GM/98 De 5 De Junho De 1998
Despacho do Chefe do Executivo n.º 151/2008 De 14 De Maio De 2008